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1 de Dezembro de 2021
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    Penal - Agravo em Execução

    Suzimar Lopes Marçal Sokolowski, Bacharel em Direito
    ano passado
    Penal - Agravo em Execução.docx
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) JUIZ DA 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

    Autos nº...

    JOSIANE , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, da ação supra, que lhe move a agência da Caixa Econômica Federal, localizada em Belo Horizonte/MG, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado, com fundamento no art. 197 da LEP (Lei de Execução Penal) Lei 7.210/84, bem como da Súmula 700 do STF e os Arts. 586 e 588 do CPP, interpor o presente

    AGRAVO EM EXECUÇÃO

    por não se conformar, com a devida “venia”, com a r. decisão de fls., pelas razões de fato e de direito em anexo expostas.

    Outrossim, requer a Recorrente, diante do cumprimento dos requisitos de admissibilidade, que o presente recurso seja recebido, processado.

    Ademais, tendo em vista o disposto no art. 589 do CPP, requer o Agravante, após conhecimento e recebimento do presente recurso interposto, que esse r. juízo, mediante as razões anexas, reconsidere a decisão ora impugnada no tocante ao juízo de retratação.

    Entretanto, caso este não seja o entendimento deste r. juízo, o que não se espera, requer seja conhecido e recebido o mesmo e após a intimação do Recorrido para apresentar as Contrarrazões, sejam os autos encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com as inclusas razões em anexo.

    Termos em que, Pede deferimento.

    Belo Horizonte – MG, 23 de agosto de 2019

    Nome do Advogado

    OAB/ UF-MG nº...



    AO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS/MG.

    DAS RAZÕES DO RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

    RECORRENTE: JOSIANE ALMEIDA

    RECORRIDOS: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

    PROCESSO DE ORIGEM Nº...

    JUÍZO DE ORIGEM: 9ª Vara Federal da Secção Judiciária de Minas Gerais

    Egrégio Tribunal de Justiça da 1ª Região

    Colenda Câmara Criminal

    Eminentes Desembargadores

    Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. Juízo de primeiro grau, impõe-se, com a devida “venia”, a reforma da respeitável decisão proferida às fls., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.


    I – DO RESUMO DOS FATOS

    Consta dos autos que a acusada é funcionária pública, de uma agência da Caixa Econômica Federal, localizada em Belo Horizonte/MG.

    No dia 08 de julho de 2018, teria a acusada, cadastrado sem autorização da correntista Margarida de Souza, senha bancária referente à conta da referida cliente.

    Ato seguinte, Josiane teria requisitado cartão magnético de nº 6031029182091 e, a partir da senha cadastrada anteriormente, efetuado diversos saques, entre julho e agosto do ano corrente.

    Surpreendida com a ocorrência de diversos saques desconhecidos e irregulares de sua conta bancária. Margarida então compareceu a Agencia da Caixa Econômica Federal de Belo Horizonte/MG e, diante do diretor-geral, Sr. Valdemar, requereu que a situação fosse esclarecida, tendo em vista que nunca teria requisitado qualquer cartão magnético naquela agencia. Além disso, informou que os diversos saques efetuados de sua conta bancária ocorreram em terminais eletrônicos sequer conhecidos por ela.

    De prontidão, o Sr. Valdemar instaurou procedimento administrativo para se apurar o ocorrido. Neste procedimento foram analisados diversos relatórios dos computadores da agencia (referentes aos meses de julho e agosto) e ouvidas testemunhas que trabalhavam no mesmo local de Josiane.

    Segundo as conclusões do procedimento administrativo, Josiane, no dia 08 de julho de 2018, teria chegado antes do inicio do expediente bancário, às 08h:30min, e por meio de sua matrícula e senha, efetuado às 09:00 (início do expediente), o comando de cadastramento de senha bancária referente à conta de Margarida.

    Soma-se a este fato outro relevante ponto esclarecido pelos relatórios: o cartão magnético também havia sido requisitado através da matrícula e senha de Josiane. Só que com data anterior ao cadastramento da senha.

    Em razão disso, o Ministério Público Federal a denunciou pela prática do crime de peculato, com fundamento no art. 312, caput, do CP Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

    Abordando o acórdão que ora se impugna, foi requerido ao magistrado, que não prosperasse a denúncia, tendo em vista que não existe nos autos elementos comprobatório de que a mesma tenha concorrido na pratica delituosa, somente fatos apurados em processo administrativo;

    Ainda que o Ministério Público Federal, por meio de relatório emitido pela Caixa Econômica Federal, tenha informa que da materialidade do delito restaria caracterizada pelo uso indevido do acesso e senha para requisitar cartão magnético e cadastrar senha bancária na conta da cliente bancária, sem a anuência da mesma “Sra. Margarida de Souza”.

    Embora, de fato, haja relatório emitido pela Caixa Econômica Federal, e que supostamente fora praticado crime pela funcionária pública em desfavor da Empresa Pública, esta não procede, pois não foi comprovada a conduta delituosa da agente visto que a Acusação se baseou totalmente em processo administrativo pelo Banco sem nenhum outro elemento ou prova de que a mesma tenha praticado tal ato, isto é, saques de valores da conta da correntista Margarida de Souza. Por fim, da decisão restou que foi negado tal provimento de forma integral.

    Da Decisão Judicial

    Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Federal em face de Josiane Almeida, para apuração da suposta prática da conduta descrita no art. 312 do Código Penal. Recebida a denúncia, foi determinada a citação da Acusada.

    Em reposta à acusação, a defesa da Ré, discordando integralmente dos termos da denúncia, requereu fosse reconsiderada a decisão que recebeu a denúncia para que, em sequência, fosse rejeitada. Isso em decorrência de uma suposta ausência de justa causa, em conformidade com o art. 395. III, do CPP.

    Não obstante o alegado pela Defesa da Acusada, entendo haver sim justa causa no caso dos autos, encontrando-se devidamente instruído com elementos de informação da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, essenciais à instauração da ação penal.

    Com tais considerações, determino o prosseguimento do feito. Assim, nos termos do art. 400 do Código de Processo Penal, determino a realização de Audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 03 de outubro, às 14:30min, para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela Defesa, procedendo-se em seguida ao interrogatório da Ré.

    Por fim, defiro a realização de perícia (análise das imagens das câmeras de segurança da agência em que se efetuou os saques), assim como requisitado pela Defesa da Ré em sede de reposta à acusação. Intimem-se.

    Desta forma, por não se conformar, da máxima “venia” com a decisão, vem a Recorrente apresentar o competente recurso mediante os argumentos de fato e de direito a seguir expostos.

    A agravante resta condenado a pena de 6 anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, por infração ao artigo 49 a 60 da LEP, Lei 7.210/84, com isso em 14 de janeiro de 2019 ocorreu o trânsito em julgado da sentença pela condenatória aplicada a Josiane. Encaminhados os autos a vara de origem, foi expedido o competente mandado de prisão, que restou cumprido em 04 de fevereiro de 2019. Josiane foi recolhida ao Presídio Federal de Neves/MG. Foi pleiteado junto ao Juiz da Vara de Execução que não prosperasse a denúncia, tendo em vista que não existe nos autos elementos comprobatório de que a mesma tenha concorrido na pratica delituosa, somente fatos apurados em processo administrativo, que, todavia, indeferiu-a, ao fundamento de que a sentenciada agiu de forma criminosa, não fazendo jus a ser reconsiderado o que já fora prolatado.

    O que é requisitado Excelência, é o desconto dos dias trabalhados no total de pena que ainda tem a cumprir. Pois Josiane após ouvir conversa de suas colegas de cela, indaga sobre essa possibilidade, pois do período cumprido da pena totalizou 1 ano, e deste período ela trabalhou 150 (cento e cinqüenta) dias, como auxiliar na cozinha daquele estabelecimento prisional. Isso por que ela não vê à hora de ter direito ao beneficio do livramento condicional, previsto no art. 83 do Código Penal. Mesmo fazendo jus ao pedido, foi indeferido, sob o argumento de que o desconto pleiteado seria incabível no caso de Josiane, por ela ter sido punida pelo cometimento de falta grave, nos termos dos artigos 49 a 60 da LEP, Lei 7.210/84.

    Excelência, aqui não tem o objetivo de discutir mérito e sim, uma questão de execução da pena que foi denegada pelo magistrado, ou seja, que da decisão do Juiz seja feito novo analise. Que tendo o examinando rebatido todo o justificativo, que fora apresentado pelo Juízo da Execução. Ao denegar o pleito, deveria postular o conhecimento e provimento do recurso, com requerimento de progressão de regime


    II – DO CABIMENTO DO RECURSO ORA INTERPOSTO

    Art. 197 da Lei nº 7.210/84, LEP - Lei de Execução Penal dispõe que: Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

    Portanto, Excelências, é imperiosa a reforma da decisão recorrida. Com a entrada em vigor da Lei 7.210/84, LEP, Art. 197. Conforme já esclarecido, no presente caso é cabível o recurso de Agravo em Execução, da previsão legal do art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), tendo em vista que a decisão a ser combatida foi proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte/MG, em sede de execução penal. O art. 197 da LEP não estabelece qual procedimento deve ser seguido, porém a doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que seria o mesmo aplicado ao Recurso em Sentido Estrito (RESE).

    Assim, deve ser apresentada petição de interposição, ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de Belo Horizonte/MG, com pedido de retratação do juiz a quo (art. 589 do CPP, por analogia).

    Não havendo retratação, postula-se que o feito seja encaminhado para a instância superior, isto é, para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com as razões recursais, devidamente fundamentadas.

    1. Da tempestividade:

    Conforme o texto processual penal pátrio o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal é de 5 (cinco) dias.

    Do prazo a Súmula 700 do STF, é de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

    Art. 586, do CPP. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

    Art. 588, do CPP. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

    O prazo para interposição do recurso de Agravo em Execução é de 05 dias. Em 19 de agosto de 2019, tal pedido foi indeferido, sob o argumento de que o desconto pleiteado seria incabível no caso de Josiane, por ela ter sido punida pelo cometimento de falta grave, nos termos dos artigos 49 a 60 da Lei. nº. 7.210/84. Do deferimento que se deu em uma segunda-feira, 19 de agosto de 2019, encerrando-se em 23 de agosto de 2019 (conforme Súmula 700 do STF).

    Desta forma, diante do cumprimento dos requisitos supra, passa abaixo ao mérito da reforma da r. decisão ora hostilizada, vejamos:


    III – DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR POR AUSÊNCIA DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DA AGRAVANTE

    Neste sentido, deve-se observar o disposto no artigo. , LV, da Constituição Federal. E no artigo 59 da Lei nº 7.210/84da Lei de Execução Penal.

    Art. , LV, da Constituição Federal dispõe que: Quanto aos princípios do contraditório e da ampla defesa, art. , inciso LV, da CF/88, diz que se aplica aos litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral.

    Na definição de Canuto Mendes de Almeida,

    É “a ciência bilateral dos atos e termos processuais e possibilidade de contrariá-los”, pelo que representa uma garantia conferida às partes de que elas efetivamente participarão da formação da convicção do juiz. De certa forma, pode ser dito, como bem lembra a melhor doutrina, que encontra-se inserido no conjunto das garantias que constituem o princípio do devido processo legal. (Bonfim, 2009. 4. ed.).

    Em linhas gerais, pode ser dito que o princípio do contraditório significa que cada ato praticado durante o processo seja resultante da participação ativa das partes. Surge como uma garantia de justiça para as partes e tem, como ponto de partida, o brocardo romano audiatur et altera pars – a parte contrária também deve ser ouvida. É de suma importância que o juiz, antes de proferir cada decisão, proceda a devida oitiva das partes, proporcionando-lhes a igual oportunidade para que, na forma devida, se manifestem com os devidos argumentos e contra-argumentos. Também, não pode deixar de ser lembrado que o juiz, ao prolatar a sentença, deve oferecer, aos litigantes, a oportunidade para que busquem, pela via da correta argumentação, ou em conjunto com os elementos de prova colhidos, se assim for o caso, influenciar na formação de sua convicção. (Bonfim, 2009. 4. ed.)

    E o Art. 59 da Lei nº 7.210/84, LEP - Lei de Execução Penal dispõe; Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para sua apuração, conforme regulamento assegurado o direito de defesa.

    Assim, na versão dos fatos descritos na denúncia e nas provas testemunhais, sendo versão apresentada pela parte acusadora, não condiz com a verdade, pois em data posterior, à realização da Audiência de Instrução e Julgamento, fora confirmado por laudos periciais que juntados aos autos faz jus a conduta ilibida da acusada, que a parte Ré jamais esteve presente na referida agência mencionada na exordial acusatória. Deste comprovado via, câmeras de segurança das agências em que os supostos saques teriam sido realizados pela Ré e documentos, após análise das imagens, os peritos foram contundentes e esclarecedores, quanto a ausência de conduta típica da acusada, assim sendo, ausentes os elementos de prova de autoria e materialidade. Por tais razões, descaracterizado o crime imputado “Peculato” disposto em art. 312 do Código Penal, assim sendo, a agravante requer a nulidade do procedimento ora recorrido, por ferir os princípios constitucionais da ampla defesa, uma vez que não houve participação da agravante neste.


    IV– DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E A POSSIBILIDADE DE REMISSÃO DO PERÍODO TRABALHADO PELA AGRAVANTE

    Considerando que os arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal (LEP) disciplinam a remição da pena, que consiste na consideração, como tempo de pena efetivamente cumprido, do período em que o condenado trabalhou ou estudou, de acordo com as regras proporcionais de cada situação.

    1. Art. 126, § 1º da Lei nº 7.210/84; Art. 126, da LEP. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

    Mas da nova redação do então Art. 126, diz que á remição da pena, dar-se-a quando o trabalho é prestado fora ou dentro do estabelecimento prisional, uma vez que o art. 126 da Lei de Execução Penal não faz distinção quanto à natureza do trabalho ou quanto ao local de seu exercício (HC 206313/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, Julgado em 05/12/2013, DJE 11/12/2013).

    COMENTÁRIO. Conquanto os arts. 36 a 39 da LEP prevejam regras específicas para o trabalho interno e para o externo, com maior rigor para o deferimento deste, o art. 126 não cria limitações no que concerne à remição.

    Condicionar o deferimento da remição da pena ao exercício do trabalho em determinado lugar (interno ou externo) seria criar uma limitação não prevista na lei. Portanto, para a remição da pena, exige-se somente o trabalho, seja qual for a sua natureza ou o local em que é desempenhado. Visto que a agravante, cumpriu em parte, pois ela informa ter trabalhado 150 (cento e cinqüenta) dias como auxiliar na cozinha daquele estabelecimento prisional. Mesmo não sendo estipulado que seria apenas no âmbito prisional, fora cumprido igualmente, por tais razões, se torna possível a reforma da decisão, esses dias fora trabalhado por Josiane durante o primeiro ano de cumprimento de pena, para que sejam descontados no total de pena restante a ser cumprido/ ou se faz jus à remição de 50 dias da pena em favor da Agravante.


    V – DO PEDIDO ALTERNATIVO – EM CASO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, SUBSIDIARIAMENTE O DISPOSTO NO ART. 127 DA LEI Nº 7.210/84 EM FAVOR DA AGRAVANTE

    Da mesma consideração feita no item IV, que os arts. 126 a 130 da Lei de Execução Penal (LEP) disciplinam a remição da pena, que consiste na consideração, como tempo de pena efetivamente cumprido, do período em que o condenado trabalhou ou estudou, de acordo com as regras proporcionais de cada situação.

    1. Art. 127 da Lei nº 7.210/84; Art. 127, da LEP. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.

    Da nova redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, que prevê a limitação da perda dos dias remidos a 1/3 (um terço) do total no caso da prática de falta grave, deve ser aplicada retroativamente por se tratar de norma penal mais benéfica (HC 230659/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, Julgado em 05/11/2013, DJE 19/11/2013).

    COMENTÁRIO. Trata-se de entendimento com reflexos intertemporais. Na redação original do art. 127 da LEP, a punição pela prática de falta grave gerava a perda do total de tempo remido. Com a Lei nº 12.433/11, essa perda passou a ter como limite máximo 1/3 do tempo remido.

    Considerando que se trata de norma penal – e não processual -, a sua aplicação retroage aos fatos anteriores a essa lei de 2011, devendo haver o redimensionamento, até o limite de 1/3 do tempo remido, das punições aplicadas com fundamento na redação original do art. 127 da LEP.

    Cabe ao juízo da execução fixar a fração aplicável de perda dos dias remidos na hipótese de cometimento de falta grave, observando o limite máximo de 1/3 (um terço) do total e a necessidade de fundamentar a decisão em elementos concretos, conforme o art. 57 da Lei de Execução Penal (HC 248232/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, Julgado em 03/04/2014, DJE 15/04/2014).

    COMENTÁRIO. Esse entendimento objetiva evitar a automaticidade da perda dos dias remidos em 1/3. Significa, em outros termos, que o Juiz deverá fundamentar detalhadamente a sua opção, de acordo com a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão (art. 57 da LEP).

    A revogação de 1/3 do tempo remido é o patamar máximo, que deve ser adotado apenas em situações excepcionais devidamente justificadas pelo Magistrado.

    Por se tratar de situação excepcional, em respeito ao principio da eventualidade, requer como pedido subsidiário, que lhe seja concedida a remissão da pena em 2/3, o equivalente a 33 dias de sua pena em favor da Agravante. A tese continua tendo relevância, sobretudo no caso de apenados que começaram a cumprir penas antes de 2011, pois a aplicação retroativa da nova norma benéfica “devolverá”, no mínimo, 2/3 do tempo remido, neste caso em comento equivale a 33 dias de sua pena.

    DO PEDIDO

    Diante do exposto, a Agravante, com fulcro nas fundamentações supra, requer que o presente recurso seja conhecido, para o fim de declarar a nulidade do procedimento disciplinar, ou seja, que a r. decisão seja reforma, conseqüentemente seja concedido a Agravante o direito a remissão de 50 dias.

    Todavia, caso este não seja o entendimento esposado por Vossas Senhorias, o que não se espera, mas em respeito ao principio da eventualidade, requer como pedido subsidiário, que lhe seja concedida a remissão da pena em 2/3, o equivalente a 33 dias de sua pena.

    Termos em que, Pede deferimento.

    Belo Horizonte – MG, 23 de agosto de 2019

    Nome do Advogado

    OAB/ UF-MG nº...

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